Arbitragem no setor elétrico brasileiro

O Brasil registra uma expansão expressiva da arbitragem como método de resolução de conflitos,¹ tendência que encontra terreno fértil no setor elétrico, um dos segmentos nacionais mais litigiosos.² As arbitragens nesse setor possuem especificidades relevantes que merecem atenção.

Por meio da Lei nº 10.848/2004, os conflitos derivados das relações entre agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) passaram a ser solucionados pela via arbitral. A CCEE surgiu como uma associação civil sem fins lucrativos, sujeita à regulação da ANEEL, com o objetivo de viabilizar e ampliar a comercialização de energia elétrica no mercado livre. Com a abertura do mercado e a progressiva interação entre diferentes agentes setoriais, sua atuação se expandiu consideravelmente, tornando a institucionalização da arbitragem a solução mais sustentável para a gestão de conflitos.

Os contratos de compra e venda de energia celebrados no âmbito do mercado livre operado pela CCEE normalmente exigem a arbitragem institucional, sendo a modalidade ad hoc, em regra, afastada. A confidencialidade é permitida. Entre os temas de disputa estão normalmente pedidos de reequilíbrio dos contratos e revisão dos riscos associados a modulação e submercados. Além disso, desafios sistêmicos, como o curtailment, têm dado origem a disputas arbitrais na expectativa de realocação de riscos contratuais.

Atualmente, no entanto, a arbitragem no setor elétrico suscita debates sobre a imparcialidade dos árbitros. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.854.678, analisará um pedido de anulação de sentença arbitral relativa a contrato de compra e venda de energia sob a alegação de impedimento de dois árbitros com vínculos a agentes da CCEE, o que teria gerado suposto descumprimento do dever de revelação previsto no art. 14 da Lei nº 9.307/1996.

O caso também definirá a competência para julgamento, já que a 4ª Turma se dividiu quanto a se tratar de matéria de direito público ou de direito privado. Como se vê, a arbitragem no setor elétrico tem evoluído de forma significativa no âmbito do mercado livre, em que a institucionalização promovida pela CCEE consolidou um ecossistema maduro de resolução de disputas. Contudo, no setor regulado, ela ainda carece de maior desenvolvimento. O posicionamento do STJ poderá oferecer balizas importantes para essa evolução, mas o amadurecimento da arbitragem regulatória dependerá, sobretudo, de um esforço conjunto entre regulador, agentes setoriais e instituições arbitrais.