Panorama Tribunais Superiores: PIS-Importação e Cofins-Importação de países signatários do GATT e mais notícias de julho de 2024
> Em pauta
STF
ADI em face da Nova Lei de Licitações e Contratos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 7680, que questiona dispositivos da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Na ação, a OAB impugnou especificamente o dispositivo 76, inciso I, alíneas "b" e "c" e inciso II, alínea "b" e § 2º, que tratam das hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens da Administração Pública.
Nos termos da Inicial, o objetivo da OAB é "impedir que os dispositivos sejam utilizados de forma a restringir a liberdade patrimonial dos entes da Federação", uma vez que invadiriam competências dos estados, Distrito Federal e Municípios, em violação ao pacto federativo e aos limites da competência legislativa da União.
STJ
PIS-Importação e Cofins-Importação de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)
O STJ irá julgar o Tema 1.244, que busca definir sobre a "possibilidade de exigência das contribuições ao PIS-importação e à Cofins-importação, nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados a consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM)". A Primeira Seção do STJ decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos os REsps n. 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647, que tratam da controvérsia, e determinou a suspensão de todos os processos relacionados à matéria.
A discussão advém da cláusula de "Obrigação de Tratamento Nacional" contida no GATT, que visa garantir tratamento tributário igualitário para produtos nacionais e produtos importados similares.
>>> Confira aqui o calendário das sessões de julgamento do STF e do STJ.
> Julgamentos de destaque
STJ
Arbitragem em contratos com a Administração Pública
A 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que não há vedação à pactuação de cláusulas compromissórias em contratos firmados junto à Administração Pública em momento anterior à Lei nº 13.129/2015, uma vez que não havia vedação legal para tanto. Vale dizer, vem sendo superado o entendimento anterior de que, antes das alterações promovidas à Lei de Arbitragem, não poderia a Administração se sujeitar ao procedimento arbitral.
Também restou definida a transmissibilidade da cláusula compromissória nas hipóteses de sucessão, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (no caso, a União sucedeu a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) no feito, e deverá se submeter ao compromisso de arbitragem constante do contrato a respeito do qual se pretende a indenização). REsp 2.143.882
Indisponibilidade de bens em Improbidade Administrativa
O STJ reafirmou o seu entendimento acerca da solidariedade entre os corréus da ação de improbidade administrativa, para fins de constrição patrimonial, até a instrução final do processo, contanto que a somatória do montante bloqueado não supere o valor total do débito.
À luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, foi publicado no dia 1º.7.2024 os Acórdãos referentes aos Recursos Especiais nº 1.955.116, 1.955.300, 1.955.440 e 1.955.957 (Tema 1213), em que restou fixada a seguinte tese: "para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um".
> Por dentro das Cortes Superiores
STF: Novo Presidente da Segunda Turma
O Ministro Edson Fachin foi eleito, no dia 18.6, para a presidência da Segunda Turma do STF, então presidida pelo Ministro Dias Toffoli, posição que ocupará durante o período de 1 ano.
STJ: Novos Presidente e Vice
A posse do novo presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, e seu vice, Ministro Luis Felipe Salomão, será realizada no dia 22 de agosto, às 17h. Os Ministros irão conduzir o Tribunal no biênio de 2024 – 2026, em substituição à Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Presidente) e ao Ministro Og Fernandes (Vice).
> Outros destaques
Novo sistema de peticionamento
Está sendo implementado pelo STJ Lab (laboratório de inovação do STJ) um novo sistema de peticionamento eletrônico para o plantão judiciário, de forma a simplificar seus mecanismos e tornar mais claras as hipóteses de matérias consideradas urgentes (dispostas na Instrução Normativa STJ nº 6/2012).
Acordo de Cooperação Técnica para precatórios
No dia 25.6.24, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Roberto Barroso assinou Acordo de Cooperação Técnica relativo a precatórios com a Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos objetivos do acordo é garantir maior previsibilidade quanto ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como viabilizar o seu completo acompanhamento a partir do uso estratégico de dados, possibilitando também uma melhor gestão e equilíbrio das contas públicas.
