COVID-19: Normativo - leia as propostas do Legislativo Federal e Estadual (DF, RJ e SP)
A intensificação do isolamento social em todo o Brasil mostrou uma nova dimensão da pandemia, reclamando uma rápida ação no plano legislativo.
Na última semana, Deputados e Senadores apresentaram centenas de novas proposições que, somadas àquelas apresentadas no âmbito estadual, totalizam mais de 2.000 propostas que buscam mitigar os efeitos da COVID-19 em todos os segmentos da vida nacional.
Há propostas dispondo sobre regras de atendimento das operadoras de planos de saúde, renegociação de contratos de locação de imóvel não residencial urbano, prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais e a impossibilidade de suspensão ou rescisão de planos de saúde por falta de pagamento. Outros temas como a suspensão temporária de cobrança de pedágio e o adiamento dos prazos do imposto de renda e suspensão da cobrança de juros e multa também estão entre os destaques da semana.
Na pauta desta sexta-feira, 03/04/2020, da Sessão Deliberativa Remota do Plenário do Senado Federal está o Projeto de Lei nº 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, podendo ainda resultar no adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Foram ainda editadas algumas medidas provisórias que, dentre outros temas, dispõem sobre a alteração das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos, além da criação de normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior. Também foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com a previsão de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública. Por fim, destacamos possibilidade de votação a distância em reuniões e assembleias de companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, conforme disposto na MP nº 931/2020.
Passando por temas como o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE e a criação de Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego, confira a nossa seleção de proposições clicando nas opções abaixo.
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Crédito da imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado
