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01.09.2020
Constitucional a exigência de multa por ausência ou atraso na DCTF
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01.09.2020
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
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01.09.2020
Contribuição ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001
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01.09.2020
Contribuição Previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas
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01.09.2020
Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários - horas extras e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência são matérias infraconstitucionais
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01.09.2020
É constitucional a Contribuição Social de 10% ao FGTS em caso de demissão sem justa causa
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01.09.2020
A imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital social da empresa
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01.09.2020
Incide ISS sobre contratos de locação e compartilhamento de infraestrutura que possuam relação mista ou complexa
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01.09.2020
Exigência de unanimidade no CONFAZ para aprovação de incentivos fiscais pelos Estados
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01.09.2020
Impossibilidade de cobrar ICMS Importação pelo Estado antes do início de vigência de Lei Complementar Federal
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01.09.2020
Glosa de crédito de ICMS em operação originada de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal
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01.09.2020