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Agenda do Congresso Nacional: 12 a 16 de outubro de 2026
13.10.2026
6 minutos de leitura
Para aprimorar a experiência de leitura da Agenda Semanal do Congresso Nacional, dividimos os eventos e proposições por áreas temáticas, que também poderão ser acessadas em nosso site. Dessa forma, torna-se mais simples localizar os temas de interesse, seja no âmbito da Câmara dos Deputados, seja do Senado Federal.
Confira abaixo os principais eventos do Congresso Nacional organizados de acordo com as diferentes áreas de prática atendidas pelo BMA Advogados. Caso deseje acompanhar os destaques de alguma área específica, basta clicar no nome da área ou na lista abaixo ou consultar a lista abaixo:
- Trabalhista: PEC 221/2019;
- Solução de Conflitos: PL 8238/2017, PL 170/2025;
- Agronegócio: PL 5009/2025;
- Propriedade Intelectual: PL 5810/2025;
- Bancos e Serviços Financeiros: PL 2926/2023;
- Mercados Financeiros e de Capitais: PL 2091/2023, PL 4000/2012;
- Seguros: PLP 83/2026;
- Energia: PLP 100/2026;
- Proteção de Dados e Cybersecurity: PL 2575/2025, PL 5960/2025, PLP 218/2020;
- Confira as novas proposições
- Notícias da semana anterior
Trabalhista
PEC 221/2019 – PEC do fim da escala 6x1
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.- Sessão Deliberativa Ordinária, quarta-feira (14/10), às 14h.
SENADO FEDERAL
Solução de Conflitos
PL 8238/2017
Altera a Lei nº 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (13/10), às 15h.
SENADO FEDERAL
PL 170/2025
Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (13/10), às 15h.
SENADO FEDERAL
Agronegócio
PL 5009/2025
Altera a Lei nº 11.101/2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (13/10), às 15h.
SENADO FEDERAL
Propriedade Intelectual
PL 5810/2025
Altera a Lei de Propriedade Industrial para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, terça-feira (13/10), às 15h.
SENADO FEDERAL
Bancos e Serviços Financeiros
PL 2926/2023
Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras providências.
- Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, quarta-feira (14/10), às 9h.
SENADO FEDERAL
Mercados Financeiro e de Capitais
PL 2091/2023
Altera a Lei nº 6.385/1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.- Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, quarta-feira (14/10), às 9h.
SENADO FEDERAL
PL 4000/2012
Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
- Comissão de Finanças e Tributação, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Seguros
PLP 83/2026
Altera o Decreto-Lei nº 73/1966, para instituir regime regulatório específico aplicável às operações de proteção patrimonial mutualista destinadas exclusivamente ao transporte de carga, e dá outras providências.- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Energia
PLP 100/2026
Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Proteção de Dados e Cybersecurity
PL 2575/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 5960/2025
Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.- Comissão de Desenvolvimento Econômico, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Comissão de Finanças e Tributação, quarta-feira (14/10), às 10h.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Confira as novas proposições
- PCS 3/2026: Analisa o Projeto de Lei (PL) nº 4.675, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
- PL 5540/2026: Institui a Política Nacional de Bioenergia Amazônica para Sistemas Isolados (PROBIO-SI), destinada a incentivar a substituição do óleo diesel fóssil por biocombustíveis e bioenergia produzidos a partir de biomassa local de origem sustentável, com prioridade para a Região Norte, e altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Notícias da semana anterior
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
- CCJ pode concluir votação da PEC da Segurança Pública nesta quarta
- MP determina bloqueio de chamadas e mensagens abusivas
AGRONEGÓCIO
- PORTARIA SDR/MAPA Nº 887, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026: Institui o Comitê Técnico de Apoio à Governança de Projetos Estratégicos, de caráter consultivo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária.
- Vice-presidente Geraldo Alckmin e ministro André de Paula anunciam marca de 700 novos mercados abertos para o agro brasileiro
- Brasil está prestes a passar os EUA como maior superpotência agrícola
TELECOMUNICAÇÕES
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026: Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
- MP determina bloqueio de chamadas e mensagens abusivas
TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 868, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026: Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota de Santa Maria S.A.
- PORTARIA Nº 859, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026: Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, sob a gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas, aos quais se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, juntamente com as determinações estabelecidas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com alterações promovidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026.
- PORTARIA Nº 857, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026: Certifica 01 (um) novo estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso - PPD, considerando que o estabelecimento atende às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021 do Ministério da Infraestrutura, bem como, na Portaria nº 672/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, em obediência à Lei nº 13.103/2015.
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