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04.05.2026
Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro e mais destaques do STF e STJ
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29.04.2026
Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da Lei Ferrari no julgamento da ADPF nº 1.106
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28.04.2026
Agenda do Congresso Nacional: 27 de abril a 1 de maio de 2026
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24.04.2026
Crédito e isenção de PIS/COFINS na aquisição e venda de resíduos e sucatas
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20.04.2026
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13.04.2026
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06.04.2026
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02.04.2026
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30.03.2026
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30.03.2026
Panorama Tribunais Superiores: Aplicabilidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e mais decisões de março de 2026
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24.03.2026
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23.03.2026