COVID-19: Normativo - confira os projetos que são destaque no Executivo e Legislativo
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Fique de olho nas principais medidas da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional e Assembleia do Rio de Janeiro e São Paulo
A atividade legislativa continua movimentada na busca de soluções para enfrentar a emergência de saúde pública decorrente de pandemia. Questões relativas a formação de lista única para ocupação de leitos de UTI da rede hospitalar pública e privada e a definição de normas sobre o serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro estão entre os temas mais relevantes. Setores sensíveis ao efeito econômico da pandemia também são objeto de proposições, como por exemplo a proposta de redução de 30% do valor das tarifas de pedágio e a realização de partidas esportivas, com portões fechados, dentre outras.
Para uma análise mais detalhada, destacamos as seguintes proposições:
Tributos
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado. (PL 2654/2020)
Dispõe sobre a suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para o setor de combustíveis, em especial para o etanol hidratado. (PL 2503/2020).
Altera as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). (PL 2589/2020)
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (PL 2537/2020)
Bancário/Crédito
Dispõe sobre a dispensa de licitação de quaisquer instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais (PL Nº 2533/2020).
Suspende os descontos consignados em folha de pagamento durante a situação de emergência de saúde pública (PL 2605/2020)
Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial (PL 2512/2020).
Médico/Hospitalar
Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência da COVID-19 (PL 2548/2020) e (PL 333/2020-SP).
Veda a cobrança de taxa de atendimento domiciliar para exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19) por parte dos laboratórios clínicos (PL 2535/2020).
Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas pelas farmácias e drogarias estabelecidas no estado do rio de janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública na saúde em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) (Pl 2583/2020-RJ).
Trabalhista e relações de trabalho
Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade (PL 2521/2020).
Determina que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegura direitos trabalhistas e inclui cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde (PL 2477/2020).
Companhias Aéreas
Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (PL 2515/2020).
Relações de consumo
Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade (PL 2514/2020)).
Planos de saúde
Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública (PL 2541/2020).
Assegura a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências (PL 2631/2020).
Veda o reajuste acima da inflação das contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde, enquanto perdurar a emergência sanitária decorrente da COVID-19 (PL Nº 2534/2020).
Suspende os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e veda a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências (PL Nº 2480/2020).
Proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - COVID-19 (PL 327/2020-SP).
Dispõe sobre a utilização de planos de saúde para realização do teste de coronavírus (COVID-19) nos hospitais, clínicas e labotatórios privados situados no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências (PL 2555/2020-RJ).
Concessões de Rodovias
- Dispõe sobre a redução de 30% do valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) (PL 2595/2020-RJ).
Atividades Esportivas
Autoriza a realização de partidas esportivas, com portões fechados e adotadas todas as medidas de segurança, durante o período da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (PL 2563/2020-RJ).
Confira a nossa seleção completa de proposições clicando nas opções abaixo:
A Medida Provisória nº 966/20, publicada em 13 de maio de 2020, indica que os agentes públicos só poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro na adoção de medidas referentes ao enfretamento da pandemia. As previsões seguem a mesma linha do quanto previsto no Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB).
COVID-19 NO EXECUTIVO
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou três Resoluções Normativas que atualizam e alteram as regras editadas, em caráter temporário e extraordinário, dentro do contexto da COVID-19.
A Presidência da República editou o Decreto Federal nº 10.344/2020 para alterar o rol de serviços públicos e atividades essenciais previstas no Decreto Federal nº 10.282/2020 para, então, permitir seu funcionamento durante o período emergencial gerado pela COVID-19.
A Resolução nº 07, de 6 de maio de 2020, publicada pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, prevê obrigações e medidas excepcionais e transitórias no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, enquanto durar a situação de emergência pública.
ANAC adota medidas excepcionais para flexibilizar o transporte aéreo
Em 13/05/2020, a ANAC flexibilizou as condições de transporte aéreo previstas na Resolução ANAC nº 400/2016. Dentre as alterações, verifica-se que a ANAC fixou interpretação acerca do reembolso nos casos de desistência de passagens aéreas, suspendeu obrigações e estabeleceu procedimentos para comunicação de alterações no itinerário.
COVID-19: TRIBUTÁRIO
Receita Federal estabelece prazos e procedimentos de regimes aduaneiros
Por meio da Instrução Normativa nº 1.947/20, a RFB estabeleceu, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e respectiva extinção dos regimes aduaneiros especiais em determinadas áreas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da COVID-19.
Prorrogado prazo para pagamento de prestações de parcelamentos federais
Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi prorrogado o pagamento de prestações de parcelamentos federais no âmbito da RFB e PGFN – com exceção do SIMPLES Nacional.
Com a prorrogação, os vencimentos das parcelas originalmente vencidas nos meses de Maio, Junho e Julho de 2020, ficam prorrogados, respectivamente, até o último dia útil do mês de Agosto, Outubro e Dezembro/2020.
Pontos de Atenção:
a prorrogação das parcelas não afasta a incidência de juros (SELIC); e
para as parcelas com vencimento em maio, estão abrangidas somente as parcelas vincendas a partir de 12.05 – data da publicação da Portaria.
Receita Federal prorroga prazo para entrega de obrigação acessória
Por meio da Instrução Normativa nº 1.950/20, a RFB prorrogou para 31.07 a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD”) referente ao ano-calendário de 2019. A prorrogação vale, inclusive, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão da pessoa jurídica.
Governo de São Paulo prorroga suspensão de prazos para isenção de IPVA
Por meio da Portaria CAT nº 48/20, foi prorrogado a suspensão dos prazos para pedido de isenção do IPVA até 31.05.
Prorrogado prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal no Estado de São Paulo
O Governo de São Paulo prorrogou, por 90 dias, a validade de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas vencidas no período compreendido entre 30.04.20 e 31.05.20.
Município do Rio de Janeiro edita medida para cobrança de débitos tributários
Por meio da Lei nº 6.740/20, a Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu incentivos e benefícios para o pagamento de tributos municipais, em razão da crise econômica decorrente da COVID-19. Dentre as medidas dispostas na legislação, destacamos a retomada do Programa Concilia Rio, criado pela Lei nº 5.854/15, que concederá descontos para os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Coleta de Lixo, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2019.
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Crédito da imagem: Pressfoto/Freepik
