COVID-19: Normativo. Projetos de Lei e outras medidas em pauta no Legislativo e Executivo

COVID-19 NO LEGISLATIVO

A revogação da Medida Provisória nº 905/2019 (MP 955/2020), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi o prenúncio de uma semana permeada por crises políticas e proposições legislativas relevantes no combate à COVID-19.

Nessa semana, destacamos as seguintes propostas: i) Definição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública (PL 2139/2020); ii) definição do Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a regulação das Recuperações Judiciais e falências em trâmite no período da pandemia de COVID-19 (PL 2070/2020); iii) inclusão do caso fortuito ou da força maior como causa de interrupção do prazo de prescrição e suspensão do prazo decadencial (PL 2095/2020); iv) suspensão do pagamento do Fundo de Promoção aos shoppings centers (PL 2078/2020); v) suspensão de novos registros no CADIN (PL 2086/2020); vi) criação do Plano Extraordinário de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PL 2067/2020); vii) instituição de empréstimo compulsório para instituições financeiras (PLP 105/2020); viii) afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus (PL 2021/2020); ix) suspensão dos efeitos de protestos de títulos e outros documentos de dívida, bem como a lavratura e o registro de novos protestos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública (PL 2146/2020).

No setor elétrico, há propostas no sentido de reduzir as tarifas das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica (PL 2131/2020) ou mesmo proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, às empresas que atuem no setor industrial de consumo não eletrointensivo (PL 2092/2020), assim como às pessoas jurídicas que, inadimplentes, atuem no setor de eventos (PL 2091/2020). Para os consumidores atendidos em alta tensão, vale destacar a sugestão de que o faturamento da demanda de energia elétrica seja realizado considerando-se apenas a demanda medida, e não a demanda contratada (PL 2132/2020).

No campo do abastecimento de água e esgotamento sanitário destacamos a proposta de congelamento os valores tarifários praticados anteriormente à publicação do Decreto Legislativo 6/2020 (PL 2072/2020). Além disso, temos ainda propostas no sentido de prorrogar por 90 dias o prazo para pagamento das contas de água e energia elétrica (PL 2047/2020).

Há ainda propostas de isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional (PL 2050/2020). No transporte público, encontramos proposições que buscam assegurar a gratuidade para profissionais de saúde vinculados ao SUS (PL 2129/2020).

Na área da saúde, chamamos a atenção para a proposta de cobertura obrigatória de teleconsultas pelos planos privados de assistência à saúde, assim como a autorização para emissão de atestados médicos e de prescrições de medicamentos por meio eletrônico (PL 2069/2020). Há propostas para proibir o aumento de preços e o corte de planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 2137/2020 e PL 2101/2020) e para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública provocada pela COVID-19 (PL 2113/2020). Isso sem falar na proibição de reajuste das mensalidades dos planos de saúde (PL 2112/2020) ou da possibilidade de cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a COVID-19 (PL 2075/2020).

Passando por temas como a concessão de desconto no valor das mensalidades (PL 2049/2020) e a criação de normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior (PL 2115/2020), confira a nossa seleção de proposições selecionando as opções abaixo:

COVID-19 NO EXECUTIVO

Distrito Federal flexibiliza procedimentos de pesquisa de preços prévia às contratações emergenciais

Em portaria datada de 07/04, a Casa Civil do Distrito Federal flexibilizou os procedimentos para pesquisa de preços adotados nas contratações necessárias ao combate da COVID-19.

LEIA NA ÍNTEGRA

Prefeitura do Rio de Janeiro posterga o prazo para pagamento da taxa de licenciamento sanitário

A Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou por dois meses o prazo para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, que passa a se encerrar em 30 de junho de 2020.

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ANA adia a cobrança pelo uso de recursos hídricos

A Agência Nacional de Águas (ANA) publicou a Resolução Normativa nº 18, de 15 de abril de 2020, para determinar o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, tendo em vista a situação emergencial da pandemia de COVID-19.

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Adasa edita regras excepcionais para a prestação e utilização dos serviços de limpeza e manejo de lixo

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) editou a Resolução nº 5, de 14 de abril de 2020, para estabelecer condições excepcionais de prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal, enquanto durar a pandemia da COVID-19.

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COVID-19: TRIBUTÁRIO

Procuradoria da Fazenda Nacional suspende início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos federais

Por meio da Portaria nº 10.205/20 foi suspenso, pelo prazo de 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa, cuja hipótese de rescisão tenha sido a inadimplência de parcelas a partir do mês de fevereiro de 2020.

Acesse a Portaria nº 10.205/20

Autorizado registro de Declaração de Importação no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro antes da descarga de determinadas mercadorias

A Portaria ALF/GIG nº 67 autorizou o registro antecipado de Declaração de Importação antes da descarga de determinadas mercadorias no Aeroporto Internacional do Galeão, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19. Exemplo de mercadorias: xarope de frutose, álcool etílico com teor alcóolico, em volume, igual ou superior a 70%, cloreto de sódio puro, oxigênio medicinal, cloroquina, vitamina D3, azitromicina, kits de teste para COVID-19, etc.

Acesse a Portaria nº 67/20

Governo do Estado do Rio de Janeiro amplia concessão de benefícios fiscais às médias empresas durante período de calamidade pública

Por meio da Lei nº 8.796/20 passaram a compor o rol de exclusões ao impedimento de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária, durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794/20, as médias empresas que, no exercício financeiro do ano anterior, detiveram ativo total inferior a R$ 240 milhões de reais ou receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões de reais.

Além disso, foi permitido, ainda, a concessão direta de financiamentos às empresas fluminenses de até R$ 5 milhões de reais, pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio).