Projetos de Lei
15.09.2023
Inteligência Artificial e a regulamentação no Brasil
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21.07.2023
Projeto de Lei é apresentado para instituir e alterar disposições sobre a proteção dos investidores no Mercado de Capitais brasileiro e ampliar a responsabilidade dos administradores e controladores das companhias
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26.05.2023
Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial é apresentado no Senado Federal
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09.05.2023
Webinar no BMA repercute as novas regras sobre a tributação de pessoas físicas que investem no exterior, propostas pela MP 1.171
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27.04.2023
Projeto de lei estabelece regras para a remoção de conteúdos e usuários no meio digital
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10.01.2023
Informativo de Blockchain e Inovação: confira os destaques nacionais e internacionais de dezembro de 2022
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10.01.2023
Proposta de regulação da Inteligência Artificial é apresentada ao Senado Federal
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13.12.2022
Projeto de Lei sobre plataformas digitais é apresentado à Câmara dos Deputados
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05.12.2022
Câmara dos Deputados aprova o “Marco Legal de Criptoativos”
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05.12.2022
"Marco Legal de Criptoativos", blockchains e outros destaques de novembro de 2022
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25.11.2022
Informativo Proteção de Dados e Cybersecurity: ANPD transformada em autarquia de natureza especial, novidades da ANATEL e outros destaques de outubro de 2022
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25.11.2022