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11.08.2025
Agenda do Congresso Nacional: 11 a 15 de agosto de 2025
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11.08.2025
Equilíbrio no Enforcement de SEPs: Principais Indicações do Estudo do CADE
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05.08.2025
Lei cria reserva de vagas para mulheres em Conselhos de Administração de Estatais e altera a Lei das S.A.
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05.08.2025
AGU regulamenta o procedimento para celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) em matéria de improbidade administrativa
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05.08.2025
CADE designa mercado de combustíveis líquidos como prioritário para análise
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04.08.2025
Agenda do Congresso Nacional: 4 a 8 de agosto de 2025
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04.08.2025
TST define 40 novas teses vinculantes, audiência pública sobre "pejotização" e mais notícias de julho de 2025
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31.07.2025
Empresas do setor de bens de luxo são sancionadas pelo COAF por descumprimento de obrigações de monitoramento e reporte de operações financeiras
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31.07.2025
Lei estabelece medidas excepcionais para combate a incêndios florestais e apoio a desastres climáticos e mais notícias de maio e junho de 2025
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30.07.2025
Desnecessidade de alteração da LSA para adoção do pronunciamento correspondente ao IFRS 18
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25.07.2025
Publicação de Decretos sobre a Verificação e Cadastro Biométricos
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24.07.2025