COVID-19: Normativo - confira algumas medidas tomadas pelo Executivo, Legislativo e pelas Agências Reguladoras

COVID-19 NO LEGISLATIVO

Proposições relacionadas ao coronavírus continuam na prioridade dos legisladores estaduais e federais. Na última semana, temas como medidas de prevenção à COVID-19 em agências bancárias (PL nº 1635/2020) e mesmo disposições sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência (PL nº 1724/2020) surgiram em propostas na Câmara Federal.

Também naquela casa, se destacam a preocupação com os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos (PL nº 1665/2020) e a proposta de adoção de contrapartidas a empresas que não demitirem seus funcionários (PL nº 1775). No âmbito do Senado Federal, PL nº 1627/2020 propõe um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito de Família e o PL nº 1705/2020 visa conceder dedução do IR da Pessoa Jurídica devido a doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia da COVID-19.

Há também propostas com o objetivo de suspender a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras (PL nº 1725/2020), além de prorrogar o pagamento de dívidas rurais (PL nº 1543/2020). Outras proposições buscam regular a forma de pagamento pelas operadoras de planos de saúde aos prestadores de serviços hospitalares (PL nº 1712/2020), assim como possibilitar a realização, em processos de licenciamento ambiental, de audiência pública remota durante a emergência de saúde. Seguindo a política adotada por alguns Governadores, há ainda a previsão de requisição de hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19 (PL nº 1771/2020).

No mesmo movimento, novas medidas provisórias também foram editadas pelo executivo. Entre as MPV's editadas na última semana, destacam-se a MPV nº 950/2020, que traz medidas emergenciais e temporárias para o setor elétrico, devido à COVID-19, e também a MPV nº 948/2020, que dispõe sobre cancelamentos e remarcações de eventos de turismo e serviços culturais que ocorreriam durante a pandemia.

Também selecionamos as propostas legislativas mais relevantes apresentadas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Confira a nossa seleção de proposições clicando nas opções abaixo.

COVID-19 NO EXECUTIVO

ANTT, ANTAQ e ARTESP prorrogam prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias

Agências flexibilizaram os prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias em razão da pandemia da COVID-19. Dentre os prazos prorrogados, encontram-se autorizações e licenças para o transporte rodoviário de cargas e passageiros (ANTT), serviços de fretamento no Estado de São Paulo (ARTESP) e envio de demonstrações contábeis por parte de agentes que possuem contrato de arrendamento, transição ou passagem (ANTAQ).

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ANAC edita manual com as orientações sobre o transporte de álcool gel e líquido como carga

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, no dia 8 de abril, o documento Procedimentos para a expedição de álcool UN1170, um manual contendo orientações no transporte aéreo de álcool etílico 70, em formato gel ou líquido.

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Governo publica medida provisória para conter impactos da COVID-19 no setor elétrico

A Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, prevê medidas temporárias emergenciais para lidar com alguns dos impactos da COVID-19 no setor elétrico.

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Parecer da PGE/SP autoriza audiências públicas virtuais

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) emitiu parecer autorizando a realização de audiências públicas virtuais para os projetos de concessão do Zoológico, Jardim Botânico do Estado de São Paulo e o projeto “Caminhos do Mar”, em virtude do isolamento social resultante da COVID-19. Audiências virtuais estão agendadas para 7 de maio de 2020 (“Caminhos do Mar”) e 12 de maio de 2020 (Zoológico e Jardim Botânico).

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COVID-19: TRIBUTÁRIO

Poder Executivo reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação

Por meio da Resolução nº 31/20, foi concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação a 0% para determinados produtos, tais como vitamina D3, respiradores e paracetamol.

Acesse a Resolução nº 31/20

Ministro da Economia amplia o rol de contribuições amparadas pelo diferimento do prazo para pagamento

A Portaria ME nº 150/20 alterou a Portaria ME nº 130/20 para ampliar o rol de contribuições federais amparadas pela prorrogação do prazo legal para pagamento.

Além das contribuições ao PIS/COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e empregador doméstico (Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 24), a nova Portaria prevê ainda a prorrogação da data de vencimento das seguintes contribuições (i) FUNRURAL, devido pela agroindústria, produtor rural pessoa física e jurídica; e (ii) contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Com a prorrogação, o prazo de vencimento dos débitos dessas contribuições relativas aos meses de Março e Abril/2020 passaram a ser, respectivamente, Julho e Setembro/2020.

Ressaltamos que essa nova Portaria não revogou os efeitos e vigência da Portaria MF nº 12/2012 – que permite a prorrogação do pagamento de tributos federais em caso de calamidade pública.

Acesse a Potraria ME nº 150/20

Receita Federal adia prazo de entrega de declarações fiscais

Por meio da Instrução Normativa nº 1.934/20, a RFB alterou para 30.06 o prazo para entrega da declaração de espólio e da declaração para tributação, pelo Imposto de Renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior, por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e ganhos de capital apurados no Brasil, por pessoa física não-residente no país.

Acesse a Instrução Normativa nº 1.934/20

Governo Federal reduz as alíquotas de PIS/COFINS

Por meio do Decreto nº 10.318/20, foram reduzidas até 30.09.20 as alíquotas das contribuições ao PIS/COFINS e PIS/COFINS-importação sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral.

Acesso o Decreto nº 10.318/20

Prorrogado prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional

Por meio da Resolução nº 154/20, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a data de vencimento dos tributos relativos aos períodos de apuração de Março, Abril e Maio. Com a prorrogação, as datas de vencimento ficaram, respectivamente:

para Outubro, Novembro e Dezembro de 2020, para débitos de IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e contribuintes Microempreendedor Individual (MEI) com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00;
para Julho, Agosto e Setembro de 2020, para débitos de ICMS e ISS.

Importante pontuar que, essa nova Resolução revogou os efeitos da Resolução nº 152/20, que prorrogava a data de vencimento apenas para os tributos federais.

Acesse a Resolução 154/20

Governo do Distrito Federal prorroga por seis meses o prazo para pagamento de ICMS e ISS

Em decorrência dos efeitos negativos da COVID-19, o Governo do Distrito Federal prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento de débitos de ICMS e ISS. A medida está prevista no Decreto nº 40.598/20 e vale para Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas optantes pelo regime de tributação diferenciada do SIMPLES Nacional.

Acesse o Decreto nº 40.598/20

Município do Rio de Janeiro autoriza estabelecimentos da rede hoteleira a compensar débitos de ISS e IPTU

Por meio do Decreto Municipal nº 47.336/20, a Prefeitura do Rio de Janeiro possibilitou a compensação de até 100% dos débitos tributários constituídos de ICMS e IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, devido pelos sujeitos passivos prestadores de serviços de hotelaria, cujo fatos geradores tenham ocorrido até 31.01.20.

A compensação se dará com os créditos a serem devidos pelo Município, por prestação de serviços de hospedagem, oferecidos aos idosos moradores de comunidades carentes, visando à prevenção de contaminação pela COVID-19, mediante contratação prévia e a serem indicados por ato do órgão competente.

Ponto de atenção: Não será admitida a compensação de débitos devidos pelo sujeito passivo na qualidade de responsável tributário.