LGPD
25.11.2022
Congresso aprova Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
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07.10.2022
STF determina que o compartilhamento de dados pessoais dentro da administração pública deve respeitar a LGPD
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07.10.2022
ANPD inicia tomada de subsídios sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
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07.10.2022
Informativo de Proteção de Dados: Nova versão do Manual de Segurança do Open Finance, novidades da ANPD e mais destaques de setembro de 2022
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14.09.2022
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1515/22 é criticado pelas diferenças em relação ao anteprojeto da LGPD penal
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14.09.2022
Tribunal Superior Eleitoral retoma a publicação detalhada dos bens de candidatos(as) às eleições, concluindo conformidade com a LGPD
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14.09.2022
ANPD inicia tomada de subsídios sobre o tratamento de dados pessoais de alto risco
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14.09.2022
ANPD conclui que o compartilhamento de dados da Receita Federal através do Serpro não viola a LGPD
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14.09.2022
Informativo de Proteção de Dados: Consulta pública da ANPD, eleições e mais notícias nacionais e internacionais de agosto de 2022
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08.08.2022
Anatel edita medidas contra a utilização das chamadas robocalls
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30.06.2022
Publicada Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Autarquia de natureza especial
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30.06.2022