Informativos
25.11.2022
Informativo Proteção de Dados e Cybersecurity: ANPD transformada em autarquia de natureza especial, novidades da ANATEL e outros destaques de outubro de 2022
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25.11.2022
Justiça Federal suspende os efeitos de despacho da SENACON e autoriza empresa a realizar telemarketing sem o consentimento do consumidor
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25.11.2022
ANATEL adota novas medidas contra o telemarketing abusivo
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25.11.2022
Senado inicia consulta pública sobre Projeto de Lei que gera Incentivos Fiscais para empresas que se adequem à LGPD
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25.11.2022
Comissão Europeia prepara decisão preliminar para novo framework de transferência de dados pessoais entre os EUA e a União Europeia
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25.11.2022
TST limita a quebra de sigilo de e-mail pessoal de ex-empregado aos metadados
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25.11.2022
ANPD publica guia orientativo sobre cookies e proteção de dados pessoais
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25.11.2022
Congresso aprova Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
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23.11.2022
Informativo Ambiental: CETESB estabelece procedimentos para emissão de pareceres técnicos relativos às áreas contaminadas e mais notícias de outubro de 2022
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23.11.2022
Informativo Blockchain e Inovação: Tesouro dos EUA defende arcabouço jurídico geral sobre criptoativos e mais destaques de outubro de 2022
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23.11.2022
Conselho de Estabilidade Financeira do Departamento de Tesouro dos EUA defende a adoção de um arcabouço jurídico geral sobre criptoativos
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23.11.2022