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05.08.2025
Lei cria reserva de vagas para mulheres em Conselhos de Administração de Estatais e altera a Lei das S.A.
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05.08.2025
AGU regulamenta o procedimento para celebração do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) em matéria de improbidade administrativa
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05.08.2025
CADE designa mercado de combustíveis líquidos como prioritário para análise
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04.08.2025
Agenda do Congresso Nacional: 4 a 8 de agosto de 2025
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04.08.2025
TST define 40 novas teses vinculantes, audiência pública sobre "pejotização" e mais notícias de julho de 2025
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31.07.2025
Empresas do setor de bens de luxo são sancionadas pelo COAF por descumprimento de obrigações de monitoramento e reporte de operações financeiras
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31.07.2025
Lei estabelece medidas excepcionais para combate a incêndios florestais e apoio a desastres climáticos e mais notícias de maio e junho de 2025
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25.07.2025
Publicação de Decretos sobre a Verificação e Cadastro Biométricos
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22.07.2025
ANM altera seu regimento interno: mudanças com impacto para o setor mineral
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18.07.2025
Congresso reintegra parte dos vetos do Marco Legal das Eólicas Offshore e mais notícias de junho de 2025
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14.07.2025
Agenda do Congresso Nacional: 14 a 18 de julho de 2025
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14.07.2025