Em seu esforço para contribuir com informações relevantes e atuais em um cenário sem precedentes na economia brasileira, o time multidisciplinar do BMA escreve agora sobre as principais proposições legislativas e atos normativos nas diferentes esferas federativas que podem afetar o ambiente de negócios.
COVID-19 NO LEGISLATIVO
Em resposta ao avanço do Coronavírus, o legislativo apresentou múltiplas proposições com o objetivo de contornar suas consequências sanitárias e econômicas. Ao todo, considerando o legislativo federal e estadual, mais de 1000 proposições foram apresentadas, e esse número deve continuar crescendo nos próximos dias. Partindo desse imenso volume de informações, selecionamos alguns assuntos com o objetivo de facilitar o acompanhamento do tema.
Medidas de proteção aos trabalhadores e incentivos fiscais para preservar empresas em situação de dificuldade permeiam a maioria dessas propostas. Há propostas como instituição de empréstimo compulsório e requisição administrativa, pelo Poder Público, de bens móveis, imóveis, serviços e insumos de saúde, de propriedade particular. Outras proposições voltam-se ao combate à manipulação e ao abuso de preços, além da suspensão de cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial.
Também foi proposta a suspensão de protestos de títulos de créditos, de cobrança do pagamento de aluguéis e o pagamento de financiamentos de bens móveis (veículos automotores) e imóveis (casa própria). De outro lado, soluções como a Telemedicina parecem responder à proibição de que planos e operadoras de saúde no estado do Rio de Janeiro recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela COVID-19.
Passando por temas como cancelamento e remarcação de passagens aéreas e a suspensão temporária da cobrança da alíquota do IPVA, confira a nossa seleção de proposições clicando nas opções abaixo:
COVID-19 NO EXECUTIVO
Proibição excepcional da entrada no país
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, assinou portaria publicada nesta sexta-feira (27.03) na edição extra do Diário Oficial da União, na qual determina a proibição excepcional da entrada, no País, de estrangeiro em trânsito internacional por via aérea, independentemente da sua nacionalidade, quando o país de destino ou de sua nacionalidade não admitir o seu ingresso via aérea, terrestre ou aquaviária.
Serviços e atividades essenciais
Ao mesmo tempo em que estabeleceu uma série de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 - o que inclui o afrouxamento de certas regras e a interrupção temporária de algumas atividades - o Governo determinou que serviços públicos e atividades essenciais devem ser mantidos. O recém-publicado Decreto nº 10.282/2020 define quais são esses serviços e atividades
Setor Aéreo: Medidas de proteção
O Governo Federal vem adotando algumas medidas com o objetivo de preservar as companhias aéreas e concessionárias aeroportuárias, tendo em vista que o setor aéreo é um dos principais setores afetados pela COVID-19. Neste contexto, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que estabelece medidas emergenciais para concessionárias aeroportuárias e companhias aéreas, e o Decreto Federal nº 10.284/2020, que autoriza a prorrogação do pagamento das tarifas de navegação aérea.
Serviços de Imprensa
Dentre os serviços e atividades essenciais que devem ser mantidos durante o período de emergência de saúde pública provocado pela COVID-19 foram incluídas as atividades e os serviços prestados pela imprensa, através de todos os meios de divulgação (incluindo TV, radiofusão, impressa, entre outros). O Decreto Federal nº 10.288/2020, publicado no último dia 22 de março, fez a inclusão dessas atividades no rol anteriormente previsto pelo Decreto nº 10.282/2020.
Pedidos de acesso à informação
Em 23 de março de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 928, que suspende os prazos para resposta aos pedidos de informação - baseados na Lei de Acesso à Informação - aos órgãos públicos que estejam em regime de quarentena ou teletrabalho e dependam (i) de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou (ii) de agentes públicos prioritariamente envolvidos com as medidas de enfrentamento à COVID-19.
Suspensão de prazos e prescrição em processos administrativos
A Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, também suspendeu os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados em processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade.
COVID-19: TRIBUTÁRIO
Redução de IPI sobre determinado produtos
Por meio do Decreto nº 10.285/20, o Governo Federal reduziu temporariamente as alíquotas de IPI incidentes sobre determinados produtos, a exemplo do álcool etílico, com teor alcoólico igual ou superior a 70% vol e máscaras de proteção, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
PGFN edita medidas para cobrança de débitos tributários
No âmbito da PGFN, foram editadas as Portarias nº 7.820/20 e nº 7.821/20 para regulamentar a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União, das quais destacamos:
(i) Possibilidade de transação extraordinária de débito inscrito em dívida ativa da União até 25.03.2020;
(ii) Suspensão, por 90 dias, de atos de cobrança no âmbito da PGFN:
. Suspensão de encaminhamento de dívidas ativas para protesto;
. Suspensão de instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
. Suspensão de início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.
Alterado prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal RFB/PGFN
Por meio da Portaria RFB nº 555/20, foi prorrogado, por 90 dias, o prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal RFB/PGFN já expedidas e ainda válidas em 23.03.20.
Além disso, a MP nº 927/20, ampliou de 60 para 180 dias do prazo de validade dessas certidões.
Prorrogado prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
Por meio da Resolução nº 152/20, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a data de vencimento dos períodos de apuração de Março, Abril e Maio, para, respectivamente, Outubro, Novembro de Dezembro de 2020.
Estado e Município do Rio de Janeiro editam medidas relacionadas aos débitos tributários estaduais
Dentre as medidas editadas pelo Governo do RJ, destacamos:
(i) Prorrogação por 90 dias das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23.03.2020 pela Sefaz e por 60 dias das certidões vencidas a partir do dia 16.03.2020 emitidas pela Procuradoria Geral do Estado (Resolução Sefaz nº 136/2020, Resolução PGE nº 4527/2020 e Resolução PGE nº 4532/2020);
(ii) Prorrogação por 60 dias do prazo de vencimento previsto para o pagamento das prestações de parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, vencidas a partir de 20.03.20 (Decreto nº 46.982/2020);
(iii) Prorrogação de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019, para o dia 30.04.20 (Resolução Sefaz nº 136/2020);
(iv) Suspensão por 60 dias: das inscrições em dívida ativa; do ajuizamento de novas execuções fiscais; e da realização de novos protestos das certidões de dívida ativa (Resolução PGE nº 4532/2020);
(v) Postergação pelo prazo de 180 dias da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação (Lei nº 8.766/2020).
Com relação às medidas editadas pelo Município do Rio de Janeiro, destacamos a publicação do Decreto nº 47.264/20, o qual prevê:
(i) Prorrogação, por 60 dias, do prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal de ISS e Taxas, para as certidões ainda válidas em 18.03.20 e as vencidas até 60 dias antes de 18.03.20;
(ii) Suspensão, por prazo indeterminado, da baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas.
Acesse a Resolução Sefaz 136/20
Acesse a Resolução PGE 4.527/20
Acesse o Decreto 46.982/20
Acesse a Lei 8.766/20
Acesse o Decreto 47.264/20
Governo de São Paulo suspende protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Por meio da Portaria nº 2/20, foi suspenso, pelo prazo de 90 dias, todos os protestos de certidões de dívida ativa, a partir de 1º.04.
Acesse a Portaria 2/20
Município de BH publica decreto regulamentando medidas excepcionais em razão da COVID-19
Por meio do Decreto nº 17.308/20, a Prefeitura de BH estabeleceu medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pela COVID-19. Dentre as medidas, destacamos:
(i) Diferimento do pagamento de parcelas do IPTU, bem como de Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;
(ii) Prorrogação dos prazos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS;
(iii) Suspensão: da instauração de novos procedimentos de cobrança; do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; e da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.
Acesse o Decreto 17.308/20
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