Regulamento do Novo Mercado da B3: proposta de revisão em consulta pública

No último dia 2 de agosto de 2024, a B3 encerrou a consulta pública iniciada em maio com o objetivo de revisar as regras atualmente aplicáveis às companhias abertas listadas no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado. Tais propostas envolvem as seguintes alterações:

Selo “em revisão”

A B3 propõe a instituição do selo “em revisão”, medida cautelar antes da instauração de processo administrativo sancionador, cujo objetivo seria alertar os investidores sobre eventos selecionados que poderiam vir a prejudicar os resultados da companhia, tais como: divulgação de fato relevante que demonstre a possibilidade de erro material nas informações financeiras, atraso superior a 30 dias na entrega das informações financeiras, relatório dos auditores independentes com opinião modificada, solicitação de recuperação judicial, incapacidade de manutenção de diretor estatutário em virtude de prisão ou morte, desastre ambiental público e notório e divulgação de fato relevante sobre acidente fatal envolvendo trabalhadores ou prestadores de serviço da companhia ou práticas trabalhistas que violem direitos humanos. O selo serviria como alerta aos investidores, sem implicar a retirada  compulsória da companhia do segmento. A retirada do selo dependeria da resolução da situação que o originou - o selo “em revisão” de uma companhia em recuperação judicial, por exemplo, será retirado com o encerramento do processo de recuperação judicial.

Composição do conselho de administração

A B3 propõe regras mais restritivas quanto à composição do conselho de administração, cujo objetivo seria adequar as normas de governança nacionais aos padrões sugeridos pelas agências internacionais de proxy. Destacam-se: 

1. restrição do número de conselhos de administração em que administradores podem atuar, sugerindo um número máximo de cinco para conselheirosdois para pessoas em cargos executivos e um para o principal executivo ou diretor-presidente e no caso de presidente de conselho de administração de uma companhia listada poderá participar de mais três conselhos. Caso seja presidente de dois conselhos de administração, poderá integrar, como membro, somente mais um conselho.; 

2. limitação da permanência do conselheiro independente em até 10 anos consecutivos, sem impedir que o conselheiro continue no órgão como conselheiro não independente ou que se afaste da companhia por um período mínimo de 2 anos e retorne a atuar como conselheiro independente; e 

3. aumento na porcentagem de conselheiros independentes atuantes nas companhias dos atuais 20% para 30%, mantendo-se dois membros independentes para conselhos com até seis membros.